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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 879/04 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 879 de 14.12.2004

DOM-Primavera do Leste: 14.12.2004

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 726 de 16 de abril de 2.002, que alterou a Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º No artigo 4º da Lei Municipal nº 726, de 16 de abril de 2.002, onde se lê inciso III, leia-se inciso V.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 14 de dezembro de 2.004

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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