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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.124/10 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.124 de 11.05.2010

DOM-Primavera do Leste: 11.05.2010

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras providências.


GETÚLIO GONÇALVES VIANA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.142, de 18 de março de 2010.

DECRETA :

Art. 1º É obrigatória a emissão de NFS-e para os prestadores de serviços, em consonância com o Projeto Piloto, constantes no quadro abaixo:

Dados do ContribuinteCadastro MunicipalPrazo para adaptação dos softwares de emissão de Nota Fiscal "particular" com o sistema NFS-e (Testes)Data de início da emissão oficial de NFS-e
EASY HOTEIS E EVENTOS LTDA ME CNP: 11.506.760/0001-917368-0112/04/10 à 31/05/201001/06/10
J. S. CARNEIRO & CIA   
LTDA ME CNPJ: 05.920.839/0001-616145-01( continua ... )

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