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Lei Mun. Três Lagoas/MS 2.662/12 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 2.662 de 11.12.2012

DOM-Três Lagoas: 13.12.2012

(Altera o Inciso V do artigo 16 da Lei nº 1.067 de 05 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MARCIA MOURA. Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso V, do artigo 16, da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

(...)

V - 3.0% para imóveis não edificados."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Três Lagoas, 11 de dezembro de 2012.

MARCIA MOLHA

Prefeita Municipal

Publicado por:

Jamily ( continua ... )

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