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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.060/10 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.060 de 13.10.2010

DOM-Ji-Paraná: 14.10.2010

Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Passa a vigorar acrescido do parágrafo único, o artigo 39, da Lei Municipal nº 1.139/2001:

"Artigo 39. (...).

I - (...);

II - (...).

Parágrafo único. No caso das obras de construção civil, não sendo possível discriminar o valor correspondente aos materiais, ou em não sendo verossímil a discriminação apresentada na nota, considerar-se-á como tal o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da Nota Fiscal, devendo a alíquota incidir sobre os 40% (quarenta por cento) restantes."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de dezembro de 2003 .

Palácio Urupá, aos 13 dias do mês de outubro de 2010.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Prefeito ( continua ... )

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