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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 143/12 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 143 de 13.11.2012

DOM-Várzea Paulista: 30.11.2012

Aplica o índice de reajuste previsto no Artigo 422 do Código Tributário Municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2013.


FAZ SABER, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 13 e 362, inciso III da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2 005, DETERMINOU o lançamento tributário de IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DO EXERCÍCIO 2 013.

Ficam NOTIFICADOS os Srs. proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis do Município de Várzea Paulista, São Paulo, responsáveis pelo pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo do exercício 2.013 incidentes sobre os mesmos, que os carnês serão encaminhados via Correio para endereços constantes de seu Cadastro Imobiliário, a partir de 30 de novembro do corrente ano, totalizando os lançamentos tributários imobiliários, conforme relação completa disponível em meio eletrônico, a qual poderá ser consultada junto à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público, pelo responsável tributário.

NOTIFIQUE-SE ainda que as datas para pagamento integral com desconto de 20% (parcela única), pagamento integral à vista com desconto de 10% (parcela única) ou da primeira e demais parcelas sem desconto estão assim fixadas:

PAGAMENTO INTEGRAL: Dia 14 de dezembro de 2012, com 20% de desconto.

PAGAMENTO INTEGRAL: Dia 14 de fevereiro de 2013, com 10% de desconto.

PAGAMENTO PARCELADO:

a) Dia 14 de fevereiro de 2013 - PRIMEIRA PARCELA.

b) DEMAIS 10 PARCELAS IGUAIS E CONSECUTIVAS NAS DATAS INDICADAS PARA OS MESES SUBSEQUENTES.

Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê até 30 de novembro de 2012, deverão se dirigir à Secretaria de Finanças, localizada à Rua José Dias de Castro, 160, Vila São José, no horário das 9h00 às 17h00, Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público, para providências, sob pena de perda dos descontos previstos na legislação, além da imposição de encargos pertinentes.

ESCLAREÇA-SE que o prazo de impugnação do lançamento de ( continua ... )

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