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Dec. Mun. Seropédica/RJ 909/12 - Dec. - Decreto do Município de Seropédica/RJ nº 909 de 18.12.2012

DOM-Seropédica: 20.12.2012

Fixa o valor da UFIMS para o exercício de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ, no uso dos suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 372 § 1º; § 2º; § 3º e § 4º da Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO a variação percentual do INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ocorrida nos últimos 12 (doze) meses anteriores a 08 de dezembro de 2011.

DECRETA :

Art. 1º O valor da unidade fiscal do Município de Seropédica, UFIMS, apurado conforme critério estabelecido pelo Art. 372 da Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 2005, será de R$ 83,97 (oitenta e três reais e noventa e sete centavos) e vigorará por todo o exercício de 2013.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ALCIR FERNANDO MARTINAZZO

Prefeito ( continua ... )

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