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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 515/12 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 515 de 14.12.2012

DOM-Assis Chateaubriand: 15.12.2012

Fixa os valores das Unidades de Referência de Assis Chateaubriand - URAC I e URAC II, para vigorarem no exercício de 2013, dando outras providências.


DALILA JOSÉ DE MELLO. PREFEITA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto nos Artigos 227 e 228 da Lei Complementar nº 002, de 10 de dezembro de 2002;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em R$ 203,71 (duzentos e seis reais e setenta e um centavos), os valores das Unidades de Referência de Assis Chateaubriand URAC I e URAC II, respectivamente, correspondente ao percentual de 5,40 (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), correspondente ao índice da inflação medida pelo IPCA do IBGE, relativo ao pedido de dezembro de 2011 a novembro de 2012, para vigorarem no exercício 2013, em conformidade com o Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2012 .

PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO OSVALDO LAGHI", aos 14 de dezembro de 2012.

Dalila José de Mello

Prefeita ( continua ... )

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