x
x
x
Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 512/12 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 512 de 14.12.2012

DOM-Assis Chateaubriand: 15.12.2012

Dispõe sobre a atualização anual dos valores da Tabela constante do Anexo III do Código Tributário Municipal relativo ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.


DALILA JOSE DE MELLO, PREFEITA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribules legas:

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 52 da Lei Complementar nº 002, datada de 10 de dezembro de 2002, a Tabela de valores constantes do Anexo III, relativo ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 2º A Tabela de valores de que trata o Anexo III, com a atualização aplicada no artigo anterior, é a constante do presente Decreto, que terá vigência à partir de 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO "OSVALDO LAGHI", aos 14 de dezembro de 2012.

Dalila José de Mello

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?