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Dec. Mun. Penedo/AL 335/11 - Dec. - Decreto do Município de Penedo/AL nº 335 de 01.11.2011

DOM-Penedo: 01.11.2011

Regulamenta a instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


ISRAEL RAMIRES SALDANHA NETO, Prefeito Municipal de Penedo Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 151-B e 152 da Lei Municipal nº 1.249/2005 cominados com os preceitos da Lei Municipal nº 1249/2005 - Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de agilizar o atendimento ao contribuinte;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Penedo, o Sistema Eletrônico de Gestão de imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta ISSINTEL.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações Instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Penedo, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se, também nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários ( continua ... )

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