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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 122/12 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 122 de 13.11.2012

DOM-Santo Antônio de Pádua: 04.12.2012

Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2013, e dá outras providencias.


JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, Prefeito Municipal de Santo António de Pádua, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Municipal de nº 2.868 de Dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Para o exercício de 2013, a partir de 01/01/2013, fica instituído em 5,42% índice de correção monetária, (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 11/2011 a 10/2012, nos termos do artigo 3º da Lei nº 2.941 de 23 de novembro de 2004, c/c com o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 2.469/97.

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - UNIFIPA, para o exercício de 2013, como sendo de 2.3622 UNIFIPAs, de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Santo António de Pádua, nos termos da Lei Municipal nº 2.868/2003, para o exercício de 2013, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - obedecerá as seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

( continua ... )
 
1ª Cota ou Cota Única.em 30/05/2013
2ª Cota

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