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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 21.913/12 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 21.913 de 13.12.2012

DOM-Foz do Iguaçu: 19.12.2012

Regulamenta normas e procedimentos de fiscalização relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o disposto no art. 655 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, consolidada pelo Decreto nº 21.348, de 21 de maio de 2012 e, ainda, em atendimento ao Memorando Interno nº 1.144/2012, de 14 de setembro de 2012, da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE :

Art. 1º Regulamentar normas e procedimentos inerentes à fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relacionados:

I - monitoramento;

II - processo administrativo fiscal;

III - exclusão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;

IV - compensação de créditos tributários;

V - revisão de lançamentos;

VI - repetição do indébito tributário;

VII - regime de estimativa - serviços de construção civil;

VIII - regime de estimativa - serviços de diversão pública;

IX - regime de estimativa - demais serviços da lista de serviços;

X - arbitramento da base de cálculo - serviços de construção civil: regularização de obra (Lei Municipal nº 2.937/2004);

XI - da exclusão do sujeito passivo do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples Nacional; e

XII - procedimentos inerentes à Declaração Fisco Contábil (DFC) e Guia de Informação das Prestações e Operações Interestaduais (GI/ICMS).

Art. 2º Denomina-se monitoramento o procedimento de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para levantamento e apuração do crédito tributário não declarado pelo sujeito passivo, o qual deverá observar os seguintes procedimentos:

I - notificação p ara apresentação do documentário fiscal;

II - retenção dos documentos apresentados, mediante lavratura do termo próprio;

III - apuração dos valores e registro dos dados averiguados no sistema de gestão ( continua ... )

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