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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 6.612/02 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 6.612 de 01.04.2002

DOM-Ji-Paraná: 01.04.2002

Aprova o regulamento do Código Tributário de Ji-Paraná, Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001.


ACIR MARCOS GURGACZ, Prefeito Municipal de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Artigo 1º O Regulamento da Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001, o Código Tributário de Ji-Paraná, passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.

Palácio Urupá, 1º de abril de 2002.

ACIR MARCOS GURGACZ

Prefeito

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE JI-PARANÁ
(Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001)

Art. 1º O presente Regulamento fundamenta-se na Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001, e dispõe sobre os direitos e as obrigações emergentes das relações jurídicas referentes aos tributos de competência do Município.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO

Art. 2º O total do valor lançado será quantificado em moeda corrente.

Parágrafo único. Sempre que o recolhimento deste imposto se verificar após o respectivo prazo para pagamento, e até a efetiva inscrição em Dívida Ativa, será o crédito tributário reajustado com base nos índices oficiais, sem prejuízo dos demais acréscimos legais.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será lançado em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento mensal.

Art. 4º O IPTU deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

I - integralmente:

a) até 31 (trinta e um) de janeiro, com desconto de 30% (trinta por cento);

b) até 28 (vinte e oito) de fevereiro, com desconto de 15% (quinze por cento);

c) até 28 (trinta) de março, com desconto ( continua ... )

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