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Dec. Mun. Uberaba/MG 5.564/12 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 5.564 de 18.12.2012

DOM-Uberaba: 19.12.2012

Regulamenta o art. 18-A da Lei Municipal nº 4.388/1989, que "Instituiu o Código Tributário do Município de Uberaba", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.388/2010, alterada pela LC nº 444, de 15 de dezembro de 2010, que "Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.388/1989, que instituiu o 'Código Tributário do Município de Uberaba'",

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte interessado em se beneficiar com o desconto de 30% (trinta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata o art. 18-A, do Código Tributário Municipal (LC 4.333/2010), alterado pela Lei Complementar no 444/2010, denominado IPTU VERDE, deve:

I - apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia do título de propriedade, posse ou domínio útil do imóvel em nome do requerente ou seu procurador;

b) cópia do documento de identificação do cadastro imobiliário do Município;

c) declaração do proprietário classificando a vegetação e suas percentagens como espécies nativas ou outras espécies;

d) croqui identificando a propriedade, as áreas com vegetação e suas percentagens;

e) prova de regularidade com a fazenda municipal.

Art. 2º As condições necessárias das áreas previstas neste Decreto são:

I - possuir no mínimo 500 m² (quinhentos metros quadrados);

II - que o tipo da vegetação deve ser de pelo menos 30% (trinta por cento) de espécies nativas e altura acima de 1,50 metros;

Art. 3º Após a análise da solicitação e fiscalização in loco a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT deve manifestar pelo DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO da mesma.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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