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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 3.653/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 3.653 de 17.12.2011

DOM-Jacarezinho: 20.12.2012

(Dispõe sobre a correção monetária de todos os tributos municipais, a partir de 01 de janeiro de 2013.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o índice de inflação estabelecido pelo Governo Federal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam corrigidos monetariamente em 4,90% (quatro vírgula noventa por cento) todos os tributos desta municipalidade, com base no índice oficial IPCA (IBGE), a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio São Sebastião, Gabinete da Prefeita Municipal de Jacarezinho, em 17 de dezembro de 2011.

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

Prefeita ( continua ... )

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