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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.120/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.120 de 19.12.2012

DOM-Porto Alegre: 21.12.2012

Altera o § 2º, do art. 6º; altera o "caput", revoga o § 1º e renumera os parágrafos do art. 12; e altera o "caput" e exclui o parágrafo único do art. 12-A, todos do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, dispondo sobre a renovação das bolsas UNIPOA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 6º, do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, conforme segue:

"Artigo 6º (...)

§ 2º. A média do ENEM, a ser considerada para efeitos de classificação, deve ser a melhor média obtida em provas do ENEM, a contar, dos 3 (três) últimos anos, retroativamente, do ano da inscrição no processo seletivo UNIPOA." (NR)

Art. 2º Fica alterado o "caput", excluído o § 1º e renumerados os parágrafos seguintes do art. 12 do Decreto nº 16.736, de 2010, conforme segue:

"Artigo 12. As bolsas UNIPOA serão concedidas pelo período de 1 (um) semestre, podendo o bolsista renová-la a cada semestre, sucessivamente, até o limite de semestres que exigir o curso, atendidas todas as disposições deste artigo e os requisitos do art. 5º deste Decreto.

§ 1º. Fica a IPES responsável pela fiscalização semestral dos itens constantes nos arts. 5º e 6º e no § 3º deste artigo, a partir da assinatura do convênio UNIPOA.

§ 2º. O bolsista poderá solicitar renovação de bolsa, desde que tenha atendido, no semestre imediatamente anterior, os seguintes requisitos:

I - matrícula, no mínimo, em 12 (doze) créditos do respectivo curso;

II - frequência em 75% (setenta e cinco por cento) das aulas; ( continua ... )

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