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Port. Sec. Faz. - SC 342/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 342 de 12.12.2012

DOE-SC: 19.12.2012

Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).


O SEECRETETÁRIO DEE EESTTADO DA FAZEENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Capítulo I
Das Pessoas Sujeitas às Obrigações Referentes às Operações Relativas à Circulação de Energia
Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre.

Art. 1º Sem prejuízo das demais obrigações previstas no RICMS/SC-01, ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Portaria:

I - a empresa distribuidora, responsável pela operação de rede de distribuição no Estado de Santa Catarina, que praticar, na condição de contribuinte, operação relativa à circulação de energia elétrica, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio, localizado no território catarinense, para nele ser consumida por destinatário que a tenha adquirido, ainda que de terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, e à qual estiver atribuída, nos termos do inciso I do artigo 245 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas operações internas, relativas à circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a respectiva saída por ela promovida;

II - a pessoa jurídica destinatária da energia elétrica objeto das operações referidas no inciso I deste artigo, que tendo adquirido tal mercadoria por meio de contratos de comercialização firmados, ainda que com terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, a tiver consumido no estabelecimento ou domicílio, situado no território catarinense, ao qual ela tenha sido destinada; e

III - a pessoa jurídica alienante da energia elétrica adquirida pelo destinatário de que trata o inciso II deste artigo.

Capítulo II
Das Obrigações a Serem Cumpridas Pelo Destinatário de
Energia Elétrica que Adquirir em Ambiente de Contratação Livre - ( continua ... )

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