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Port. Sec. Faz. - SC 335/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 335 de 13.12.2012

DOE-SC: 19.12.2012

Altera a Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em SC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º A Tabela "B" do Anexo I da Portaria SEF nº 287/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações na coluna "Observações":

"TABELA "B"(...)

(...)

CódigoDescriçãoDescrição detalhadaObservações
SC100001(...)(...) Informar o número do Tratamento Tributário Diferenciado - TTD no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E220. Deve informar, também, um registro E240 para cada documento fiscal que compõe o cálculo.

Código para ser informado nos arquivos de EFD de períodos entre 01 a 12/2012.

(...)(...) (...) (...)
( continua ... )

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