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Dec. Est. MS 13.541/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.541 de 20.12.2012

DOE-MS: 21.12.2012

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

III - a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à operação contenha, no campo "CODIF" e no campo "Informações Complementares" da respectiva NF-e, conforme "Manual de Orientação do Contribuinte" da NF-e, o número da autorização expedida pelo Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF), na forma estabelecida no Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, e na Resolução/SEFAZ nº 2.114, de 13 de março de 2008;

(...)

V - o número do Formulário de Segurança (FS) ou do Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA) seja informado na NF-e, conforme "Manual de Orientação do Contribuinte" da NF-e, no grupo "obsCont", no campo "xCampo" a expressão "Formulário de Segurança" e no campo "xTexto" o número do formulário de segurança. (...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º ( continua ... )

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