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Dec. Est. MS 13.540/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.540 de 20.12.2012

DOE-MS: 21.12.2012

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, que institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - na fixação de limite quantitativo de álcool etílico anidro combustível, na proporção da sua mistura com a gasolina "A" pelo estabelecimento destinatário, para a aplicação do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto ou da suspensão de sua cobrança, previstos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011.

(...)

§ 3º A autorização prévia a que se refere o inciso III do caput deste artigo, a ser concedida na forma disciplinada por ato do Secretário de Estado de Fazenda, é condição indispensável à aplicação do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, previsto para operações internas, e a aplicação da suspensão de sua cobrança, prevista para as operações interestaduais, na forma disposta nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 13.275, de 2011, nas operações com álcool etílico anidro combustível.

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. A falta da informação a que se refere o caput, quando exigida, na forma e no prazo estabelecidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, constitui infração por descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade prevista para a falta de entrega, na forma e no prazo regulamentares, de informações ao Fisco." ( continua ... )

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