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Dec. Est. MS 13.539/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.539 de 20.12.2012

DOE-MS: 21.12.2012

Institui o Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Subanexo XVII

Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Capítulo I

Disposição Preliminar

Artigo 1º Este Subanexo dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), instituídos pelo Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, estabelecendo os procedimentos relativos à sua utilização.Capítulo II

Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Artigo 2º O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de ( continua ... )

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