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Dec. Est. MS 13.538/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.538 de 20.12.2012

DOE-MS: 21.12.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 02/09, implementadas pelo Ajuste SINIEF 11/12 celebrado na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 6º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no Estado, incluídos os que vierem a ser criados pelos referidos contribuintes, desde a data de início da atividade constante no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda." (NR)

"Artigo 13. O estabelecimento obrigado à EFD fica dispensado da entrega do SINTEGRA a partir da data de início da obrigatoriedade.

Parágrafo único. Revogado." (NR)

"Artigo 14. O contribuinte pode retificar a EFD:

I - até o prazo de que trata o art. 12, independentemente de autorização da Secretaria de Estado de ( continua ... )

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