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Lei Est. MS 4.302/12 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.302 de 20.12.2012

DOE-MS: 21.12.2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com o acréscimo e alteração dos seguintes dispositivos:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - construção, manutenção e melhoramento de travessias urbanas.

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

VIII - arrecadação decorrente da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)." (NR)

"Capítulo II

Do Diferimento do ICMS nas Operações Internas com Produtos Agropecuários e Extrativos" (NR)

"Artigo 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual - CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construção, manutenção, recuperação e o melhoramento de rodovias estaduais e de travessias urbanas.

(...)" (NR)

"Artigo 11. A fim de uniformizar as contribuições e dividi-las, proporcionalmente, segundo a movimentação de produtos pelos contribuintes no território do Estado, deve ser observada a tabela anexa a esta Lei." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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