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Lei Est. MS 4.301/12 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.301 de 20.12.2012

DOE-MS: 21.12.2012

Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), bem como o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

Parágrafo único. Para o efeito desta Lei, incluem-se como extração de minérios a lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; a lavra subterrânea com ou sem beneficiamento e a lavra garimpeira.

Capítulo II
Da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)

Art. 2º Fica instituída a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, conferido ao Estado, sobre as atividades de pesquisa, lavra, extração e de aproveitamento de recursos minerários, realizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º O poder de polícia de que trata o art. 2º será exercido pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Art. 4º Os recursos arrecadados com a TFRM serão destinados exclusivamente:

I - aos projetos e as atividades de registro, controle e fiscalização das autorizações, licenciamentos, permissões e as concessões para pesquisa, lavra, extração, aproveitamento e transporte de recursos minerários;

II - à proteção e à preservação dos recursos naturais;

III - ( continua ... )

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