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Dec. Est. SP 58.762/12 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 58.762 de 20.12.2012

DOE-SP: 21.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, XXIV e § 10, e 47, parágrafo único, item 2, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 2º do artigo 350:

"§ 2º - O disposto no § 1º vigorará até 30 de junho de 2014." (NR);

II - o § 2º do artigo 395-C:

"§ 2º - O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014." (NR);

III - o § 3º do artigo 395-D:

"§ 3º - O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014."; (NR);

IV - o § 2º do artigo 395-F:

"§ 2º - O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014." ( continua ... )

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