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Dec. Est. SP 58.761/12 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 58.761 de 20.12.2012

DOE-SP: 21.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da Constituiçao Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o § 4º do artigo 29 das Disposições Transitórias;

II - o § 3º do artigo 30 do Anexo II;

III - o § 3º do artigo 32 do Anexo II;

IV - o § 3º do artigo 33 do Anexo II;

V - o § 3º do artigo 34 do Anexo II;

VI - o § 3º do artigo 35 do Anexo II;

VII - o § 3º do artigo 37 do Anexo II;

VIII - o § 3º do ( continua ... )

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