x
x
x
Del. AGENERSA - RJ 1.366/12 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 1.366 de 28.11.2012

DOE-RJ: 21.12.2012

Concessionária CEG RIO - Atualização De Tarifas De Gás - Vigência A Partir De 01/08/2007.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.218/2007, por unanimidade,

Delibera:

Art. 1º Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao não cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 144/2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 376/2009, com base na Cláusula Décima, inciso II do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.

Art. 2º Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.

Art. 3º Determinar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo comprobatório do cumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 144/2007.

Art. 4º Determinar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias, após demonstrativo ao cumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 144/2007, comprove a devolução dos valores aos usuários identificados.

Art. 5º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro - Presidente - Relator

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

LUIGI EDUARDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?