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Dec. Est. MT 1.509/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.509 de 20.12.2012

DOE-MT: 20.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a celebração do Convênio ICMS 98, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentadas as alíneas y-1, aa-1 e aa-2 aos incisos I e II do § 1º do artigo 398-T, com a redação assinalada:

"Artigo 398-T. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

I - (...)

(...)

y-1) com alíquota do IPI de 31%: 33,80% (cf. alíquota ao do inciso I do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, acrescentada pelo Convênio ICMS 98/2012 - efeitos a partir de 4 de outubro de 2012)

(...)

aa-1) com alíquota do IPI de 35,5%: 32,57% (cf. alíquota ap do inciso I do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, acrescentada pelo Convênio ICMS 98/2012 - efeitos a partir de 4 de outubro de ( continua ... )

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