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Dec. Est. MT 1.507/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.507 de 20.12.2012

DOE-MT: 20.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 87 e 89, de 28 de setembro de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 15/2012, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012;

Considerando que também são necessárias atualizações na legislação deste Estado em decorrência da celebração do Convênio ICMS 102, de 28 de setembro de 2012, publicado no de 4 de outubro de 2012;

Considerando, por fim, o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 15/2012, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o parágrafo único do artigo 175 das disposições permanentes, conforme adiante consignado:

"Artigo 175 (...)

( continua ... )

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