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Dec. Est. MT 1.505/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.505 de 20.12.2012

DOE-MT: 20.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense em decorrência da celebração dos seguintes Atos:

1) Convênio ICMS 86, de 31 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2012, retificado conforme publicação no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 14/2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2012;

2) Convênio ICMS 120, de 4 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 16, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2012 e republicado no dia 31 de outubro de 2012;

3) Convênio ICMS 122, de 24 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2012, retificado conforme publicação no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2012;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a anotação contendo a respectiva fundamentação convenial, exarada ao final do caput do artigo 154 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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