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Dec. Est. MT 1.500/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.500 de 20.12.2012

DOE-MT: 20.12.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 83, de 31 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 14/2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2012, bem como do Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a anotação exarada ao final do caput do § 1º do artigo 7º, do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantido o respectivo texto; alterado, ainda, o inciso I do referido § 1º, além de se acrescentarem os §§ 1º-A, 1º-B e 3º ao citado artigo, como segue:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º (...) (cf. § 1º da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2011, renumerado e alterado pelo Convênio ICMS 83/2012 - efeitos a partir de 20 de setembro de ( continua ... )

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