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Dec. Est. BA 14.249/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.249 de 20.12.2012

DOE-BA: 21.12.2012

Procede à Alteração nº 8 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS 38/12, Protocolos ICMS 166/12, 167/12, 179/12 e o Ajuste SINIEF 17/12,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XXXIX do art. 264, produzindo efeitos a partir de 01/01/2013 (Conv. ICMS 38/12):

"XXXIX - nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, observados os critérios e procedimentos previstos no Conv. ICMS 38/12, sendo que:

a) a comprovação da condição de deficiência será atestada, conforme o caso, mediante Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos II, III e IV do Conv. ICMS 38/12, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);

b) a isenção será previamente reconhecida pelo titular Coordenação da Central de Atendimento ou da Coordenação de Atendimento em Postos, mediante requerimento instruído na forma estabelecida na cláusula terceira do Conv. ICMS 38/12;";

II - o inciso XVIII do caput do art. 268, mantida a redação de suas alíneas:

"XVIII - até 31/12/13, nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia, para abastecimento de aeronaves de até 120 (cento e vinte) lugares, observado o ( continua ... )

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