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Port. Sec. Faz. - Sergipe 735/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 735 de 13.12.2012

DOE-SE: 21.12.2012

Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2013 e dá outras providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no § 3º do art. 6º e os artigos 7º, 12 e 25, todos da Lei nº. 3.287, de 21 de dezembro de 1992 e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada para efeito de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2013, a Tabela de Valores do Imposto expressa em moeda corrente constante no Anexo I desta Portaria, estando também disponível no site: www.sefaz.se.gov.br.

§ 1º O valor do IPVA relativo a veículos novos será o resultado da multiplicação das alíquotas indicadas no art. 7º da Lei 3.287, de 21 de dezembro de 1992, sobre o valor constante da Nota Fiscal.

§ 2º Na transferência de veículos registrados no Distrito Federal ou em outro Estado, na hipótese de não comprovação do pagamento do IPVA, este será exigido integralmente:

I - com a devida atualização monetária, quando em relação ao Estado de Sergipe o prazo para pagamento em cota única tiver se esgotado e em relação ao Distrito Federal ou ao Estado de origem não tenha ocorrido o vencimento;

II - com a devida atualização monetária e acréscimos legais, quando em relação ao Estado de Sergipe o prazo para pagamento em cota única tiver se esgotado e em relação ao Distrito Federal ou ao Estado de origem o contribuinte estiver em mora.

§ 3º Na hipótese de perda de isenção, não incidência ou imunidade, o IPVA será pago proporcionalmente ao número de meses restantes, contados a partir do mês indicado no documento que autorizar a respectiva mudança de situação tributária.

Art. 2º O IPVA de veículos novos deve ser pago em cota única, nos prazos abaixo indicados, quando adquiridos:

I - neste Estado, até o 15º (décimo quinto) dia contados a partir da protocolização do pedido de emplacamento do veículo no Departamento Estadual de ( continua ... )

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