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IN Sec. Faz. - AL 48/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 48 de 20.12.2012

DOE-AL: 21.12.2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 39, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre o procedimento, e o pagamento do ICMS respectivo, relativo ao estoque de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, incluídos no regime de substituição tributária, nos termos dos Decretos nº 23.179 e 23.180, ambos de 31 de outubro de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Instrução normativa:

Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 39, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Relativamente aos estoques de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, de que trata o art. 4º do Decreto nº 23.179, de 31 de outubro de 2012, e de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, de que trata o art. 3º do Decreto nº 23.180, de 31 de outubro de 2012, bem como quanto ao pagamento do ICMS respectivo, deve ser observado o seguinte:

(...)

IV - o recolhimento do ICMS deve ser efetuado mediante o código de receita:

a) "13625 - ICMS - Estoque Cosméticos, Perfumaria etc.", no caso do ICMS relativo ao estoque de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, de que trata o art. 4º do Decreto nº 23.179, de 2012;

b) "13617 - Estoque Materiais de Construção, no caso do ICMS relativo ao estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, de que trata o art. 3º do Decreto nº 23.180, de 2012;

(...)" ( continua ... )

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