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Port. Sec. Faz. - PE 245/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 245 de 20.12.2012

DOE-PE: 21.12.2012

(Dispõe sobre o credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação, previsto no § 28 do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto na alínea "f" do inciso XXIII e no § 28 do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de estabelecer regras relativas ao credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação,

Resolve:

Art. 1º O credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação, previsto no § 28 do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, deve ocorrer nos termos da presente Portaria.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o interessado deve formalizar requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, preenchendo as seguintes condições:

I - estar com a situação regular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

II - ser cadastrado no CACEPE com atividade principal relativa a ( continua ... )

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