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ADE DRF/JI-PARANÁ 29/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 29 de 18.12.2012

D.O.U.: 21.12.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798 de 10 de julho de 1989 e Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ/RO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, inciso IX, e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, em conjunto com o disposto nos arts. 209 e 210 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e alterações, tendo em vista o disposto no art. 5º, §3º, I da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e em face do que consta no processo digital nº 13227.721220/2012-18, de interesse de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SERENO LTDA ME, CNPJ nº 06.937.679/0001-26,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

( continua ... )

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