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Res. Norm. ANEEL 523/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 523 de 11.12.2012

D.O.U.: 21.12.2012

Estabelece as disposições relativas ao cálculo extraordinário das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUSTs, conforme o disposto na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 e no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 3º e 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, na Resolução Normativa nº 117, de 3 de dezembro de 2004, na Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007, na Resolução Normativa nº 349, de 13 de janeiro de 2009, na Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010, na Resolução Homologatória nº 1.313, de 26 de junho de 2012, na Resolução Homologatória nº 1.316, de 26 de junho de 2012, no art. 13 da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, na Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, no art. 3º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.004834/2012-21,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as disposições relativas ao cálculo extraordinário das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUSTs, conforme o disposto na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 e no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.

Art. 2º Para atendimento ao disposto no § 1º do ( continua ... )

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