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Res. Norm. ANEEL 520/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 520 de 11.12.2012

D.O.U.: 21.12.2012

Estabelece prazo e condições para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS - submeter proposta de atualização e revisão das Curvas de Aversão a Risco - CARs.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 3º, art. 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na alínea "f", art. 13, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no inciso IV, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 7º da Resolução GCE nº 109, de 24 de janeiro de 2002, no inciso III, art. 3º, da Resolução ANEEL nº 351, de 11 de novembro de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.005470/2012- 05,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer prazo e condições para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS - submeter proposta de atualização e revisão das Curvas de Aversão a Risco - CARs.

Art. 2º A atualização das CARs será promovida com periodicidade anual, e abrangerá o período de janeiro do ano em análise até dezembro do ano subsequente.

Parágrafo único. A atualização das CARs deverá ser baseada no Programa Mensal da Operação Energética- PMO - do mês de setembro do ano anterior a de sua utilização.

Art. 3º A revisão das CARs ocorrerá de forma:

I - ordinária; e

II - extraordinária.

§ 1º A revisão ordinária das CARs será promovida com periodicidade anual, abrangerá o período de julho do ano em análise até dezembro do ano subsequente e será baseada no PMO do mês de maio do ano em análise.

§ 2º A revisão extraordinária das CARs poderá ser promovida por determinação da ANEEL ou por iniciativa do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, em função de fatos relevantes que impliquem alterações significativas de premissas ( continua ... )

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