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Port. Intermin. MPS/ME 598/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/Ministério do Esporte nº 598 de 20.12.2012

D.O.U.: 21.12.2012

Dispõe sobre a concessão e manutenção, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970, de que tratam os arts. 37 a 47 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 37 a 47 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que estabelecem a concessão e a manutenção, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970,

Resolvem

Art. 1º O auxílio especial mensal, devido aos jogadores titulares e reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fédération Internationale de Football Association - FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, sem recursos ou com recursos limitados, corresponde à diferença apurada entre a renda mensal do beneficiário e o valor máximo do salário-de-benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, podendo ter valor mensal inferior ao de um salário mínimo.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se renda mensal 1/12 (um doze avos) do valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, não tributáveis e isentos, informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

§ 2º A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de que trata o § 1º, corresponde à do exercício anterior ao ano do requerimento do auxílio especial mensal.

§ 3º Caso o jogador não esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a renda mensal de que trata o § 1º corresponderá ao valor de 1/12 (um doze avos) do rendimento anual decorrente de trabalho, ainda que informal, e/ou de benefício recebido do RGPS ou de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como de qualquer renda auferida, declarada em formulário próprio definido pelo INSS.

Art. 2º O auxílio especial mensal estará sujeito à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não ao desconto de contribuição previdenciária.

Parágrafo único. O auxílio especial mensal não estará sujeito a consignações derivadas de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contratados junto a instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil na forma da ( continua ... )

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