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Port. DRF/CAMPINAS 74/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 74 de 18.12.2012

D.O.U.: 21.12.2012

(Transfere , as competências e atribuições relacionadas da Agência da Receita Federal do Brasil em Sumaré para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e publicado no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, no interesse da administração, até 31 de dezembro de 2013, as competências e atribuições abaixo relacionadas da Agência da Receita Federal do Brasil em Sumaré para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas:

I - examinar e executar as atividades relacionadas com os pedidos de regularização de obras de construção civil que não implique em verificação de escrituração contábil;

II - preparar e controlar os processos administrativos fiscais;

III - prestar ao Juízo solicitante, ao Ministério Público e aos demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente; e

IV - promover a educação fiscal.

Art. 2º Transferir, no interesse da administração, até 31 de dezembro de 2013, as competências e atribuições abaixo relacionadas da Agência da Receita Federal do Brasil em Indaiatuba para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas:

I - examinar e executar as atividades relacionadas com os pedidos de regularização de obras de construção civil que não implique em verificação de escrituração contábil;

II - examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de parcelamento do débito antes da inscrição;

III - preparar e controlar os processos administrativos fiscais;

IV - prestar ao Juízo solicitante, ao Ministério Público e aos demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente, exceto as informações prestadas à Justiça Estadual sobre a existência ou não de débitos de espólios de contribuintes jurisdicionados; e

V - promover a educação fiscal.

Art. 3º Determinar que todos os atos previstos nesta Portaria sejam praticados observando-se, estritamente, as competências legais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, a legislação de regência e as normas que disciplinam o sigilo fiscal.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 164, de 13/12/2010, publicada no DOU de ( continua ... )

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