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Del. CVM 700/12 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 700 de 20.12.2012

D.O.U.: 21.12.2012

(Colocação irregular de ações no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, na Instrução CVM nº 400/2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e na Instrução CVM nº 480/2009, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.)


 
Ementa Oficial: "Colocação irregular de ações no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009."

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de dezembro de 2012, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e

Considerando que:

a. a CVM constatou que a WOW! EMPREENDIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ/MF 13.816.289/0001-63 e seu Diretor Presidente, ANDRES FINAZZI POSTIGO, CPF nº 585.274.191-49, vêm ofertando ações de emissão da companhia, utilizando-se de apelo ao público em geral;

b. nem a ofertante, tampouco a oferta pública de ações, foram submetidas a registro perante a CVM, o que configura infração aos artigos 19 e 21, § 1º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 4º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

c. a oferta pública de valores mobiliários sem prévio registro na CVM autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do ( continua ... )

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