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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.219/12 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.219 de 18.12.2012

DOM-Jundiaí: 21.12.2012

(Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2013.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 460, de 20 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, e pela Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 23.594/2012,

DECRETA :

Art. 1º O custo de serviço público de coleta de lixo, para o exercício de 2013, é estimado em R$ 31.183.911,93 (trinta e um milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e onze reais e noventa e três centavos).

Art. 2º Para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo serão utilizadas as áreas construídas dos bens imóveis constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Os fatores de localização 0,33, 0,50 e 1,00 se aplicam, respectivamente, aos códigos 01 a 07, 08 a 14 e 15 a 32, previstos na Lei nº 3.637, de 29 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994 e, nº 239, de 28 de novembro de 1997.

Art. 4º O custo despendido com a atividade de coleta de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado, segundo a fórmula:

VUTm²AC = VTCx FL / TAC

VUTm²AC = Valor Unitário da Taxa por metro quadrado de Área Construída;

VTC = Valor Total do Custeio;

TAC = Total das Áreas Construídas, e

FL = Fator de Localização.

Art. 5º A Taxa de Coleta de Lixo, que será lançada ( continua ... )

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