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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.218/12 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.218 de 18.12.2012

DOM-Jundiaí: 21.12.2012

(Fixa desconto a ser concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única dos impostos municipais que especifica e dá outras providências.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 130 e 250, § 2º, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, e pela Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 23.594-8/2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado, para o exercício de 2013, o seguinte desconto a ser concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante da notificação:

I - de 5% (cinco por cento) para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo;

II - de 5% (cinco por cento) para a Contribuição de Melhoria.

Art. 2º Para o exercício de 2013, ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e para Taxa de Coleta de Lixo, de acordo com o Código de Endereçamento Postal - CEP do endereço de entrega do carnê:

CEPVENCIMENTOCEP( continua ... )

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