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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.216/12 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.216 de 18.12.2012

DOM-Jundiaí: 21.12.2012

(Fixa o fator de atualização monetária para o exercício de 2013.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 2º, do artigo 97, do Código Tributário Nacional, e em especial ao que consta do Processo Administrativo nº 23.594-8/2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada monetariamente à razão de 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, a UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme disposto no caput e § 4º, do artigo 6º, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008 e pela Lei Complementar nº 507, de 25 de novembro de 2011, representando, para o exercício de 2013, o valor de R$ 117,80 (cento e dezessete reais e oitenta centavos).

Art. 2º Fica fixado em 5,42% (cinco inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, o fator para atualização monetária relativa ao exercício de 2013, dos créditos tributários vencidos, objeto de pagamento a partir do exercício de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e ( continua ... )

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