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Dec. Mun. Salvador/BA 23.678/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.678 de 19.12.2012

DOM-Salvador: 20.12.2012

(Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2013, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no artigo 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os preços públicos, tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais serão atualizados, no exercício de 2013, mediante aplicação do fator 1,0578 (um vírgula zero cinco sete oito), resultante da variação percentual de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento), acumulada no exercício de 2012, referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do fator indicado no caput os tributos que tiveram o seu valor atualizado monetariamente para 2013, nos termos do Decreto nº 23.496, de 21 de novembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 19 de dezembro de 2012.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GERALDO DIAS ABBEHUSEN

Chefe da Casa Civil

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário Municipal da ( continua ... )

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