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Res. CAMEX 95/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 95 de 19.12.2012

D.O.U.: 21.12.2012

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto nas Diretrizes nos 24/12, 25/12 e 27/12 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), até 02 de dezembro de 2013, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
3002.10.37 Soroalbumina humana 360.000 frascos com 10g

Parágrafo único. O código NCM 3002.10.37 fica excluído do Art. 2º da Resolução CAMEX nº 85, de 30 de novembro de 2012.

Art. 2º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do ( continua ... )

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