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Lei Est. RJ 6.361/12 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.361 de 19.12.2012

DOE-RJ: 20.12.2012

Dispõe sobre a política estadual de Gás Natural Renovável - GNR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criada a Política Estadual de Gás Natural Renovável, visando incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável - GNR, assim entendido o gás resultante do processo de purificação do biogás, oriundo de biodigestão anaeróbia de resíduos orgânicos.

Parágrafo único. A Política Estadual de Gás Natural Renovável se apoia nos seguintes princípios básicos:

I - aumento da participação do biocombustível biogás na matriz energética estadual;

II - redução da produção dos gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro;

III - disposição final adequada de resíduos orgânicos;

IV - valoração econômica dos resíduos orgânicos; e

V - descentralização e interiorização da economia.

Art. 2º A Política Estadual de Gás Natural Renovável tem como um de seus objetivos prioritários fomentar a utilização do biogás gerado em aterros sanitários e aterros controlados.

Parágrafo Único. Poderão ser captados GNR de outras fontes geradoras, como as resultantes de produção agrícola e estações de tratamento de esgoto, bem como demais setores industriais.

Art. 3º As concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a adquirir, de forma compulsória, todo o Gás Natural Renovável - GNR, produzido no Estado até o limite de 10% (dez por cento) do volume de gás natural convencional distribuído por cada uma delas, não incluído o volume destinado ao mercado termelétrico.

§ 1º Deverá ser enviado anualmente à Comissão de Minas e Energia da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um relatório contendo o montante das aquisições feitas por cada uma das concessionárias, como preceitua o caput do artigo.

§ 2º Com o objetivo de estimular novos geradores de GNR, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fornecerá capacitação técnica e ( continua ... )

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