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Dec. Est. SE 28.946/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.946 de 29.11.2012

DOE-SE: 30.11.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 232-A:

"§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e obedecerá aos prazos indicados no art. 232-X deste Regulamento, ficando dispensada a observância dos prazos nesse contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada (Ajuste SINIEF nº 18/2011)." (NR)

II - o art. 232-X:

"Artigo 232-X. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 232-A deste Regulamento ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º do citado artigo, a partir das seguintes datas: (Ajuste SINIEF nos 18/2011 e 08/2012)

I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviários indicados em ato do Secretário de Estado da ( continua ... )

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