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Res. SF/CGRE - RO 1/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 12.12.2012

DOE-RO: 19.12.2012

Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2013.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições do parágrafo único do artigo 176 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições do inciso II, do artigo 1º do Decreto nº 14.777, de 07 de dezembro de 2009;

Resolve:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO a vigorar no exercício de 2013 será de R$ 50,29 (cinquenta reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Porto Velho, 12 de dezembro de 2012.

ACYR RODRIGUES MONTEIRO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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