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Lei Est. RO 2.926/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.926 de 19.12.2012

DOE-RO: 19.12.2012

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ - IPVA.


 
A disposições desta Lei foram prorrogadas pelas:
- Lei nº 3.143 de 09.08.2013.
- Lei n° 3.015 de 15.04.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (REFAZ-IPVA), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

§ 1º O REFAZ-IPVA não alcança os parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011.

§ 2º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos, previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Art. 2º A opção pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - REFAZ-IPVA contemplará os benefícios abaixo enumerados:

I - redução da multa e dos juros de mora; e

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente.

Art. 3º Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 31 de janeiro de 2013.

Art. 4º Independente do pagamento de taxas, a adesão ao REFAZ-IPVA dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo ( continua ... )

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