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Lei Mun. Tomazina/PR 337/12 - Lei do Município de Tomazina/PR nº 337 de 06.12.2012

DOM-Tomazina: 07.12.2012

Altera o inciso I, do artigo 240, da Lei Municipal nº 136/2003, de 17 de dezembro de 2003. que institui a coleta de lixo no Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O inciso I, do artigo 240, da Lei Municipal nº 136/2003 de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.

a) Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.

b) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.

c) A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Referência do Município - UR, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.

d) O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a cinco meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.

e) No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria ( continua ... )

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